PILHAGEM DOS RECURSOS NATURAIS DO SAHARA OCIDENTAL: A CUMPLICIDADE DA UE

(Boletim nº 118 - Março 2023)

O Western Sahara Resource Watch (WSRW) publicou uma leitura crítica de um relatório elaborado recentemente pela Comissão Europeia justificando a sua protecção à pilhagem dos recursos naturais do Sahara Ocidental pelo regime de Rabat. São excertos dessa análise que aqui apresentamos.

P, de pilhagem

«O Western Sahara Resource Watch (WSRW) teve acesso a um documento altamente controverso, datado de 13 de Janeiro de 2023, escrito pela Comissão Europeia. O documento é um chamado Staff Working Document (SWD) e aborda o que a Comissão refere como "as vantagens para o povo do Sahara Ocidental" da implementação do acordo comercial UE-Marrocos na última colónia de África. (…).

«O relatório ainda não está publicado nas páginas web da UE. Pode descarregá-lo [versão em francês] aqui.

«A introdução do relatório explica que o documento é uma resposta a um pedido do Parlamento Europeu "que deseja ser informado regularmente sobre os efeitos da aplicação das preferências pautais aos produtos do Sahara Ocidental e os potenciais benefícios para as populações visadas". (…).

«O SWD de 13 de Janeiro de 2023 não faz referência aos seis acórdãos consecutivos do Tribunal de Justiça da UE, todos a proibir a aplicação dos acordos bilaterais UE-Marrocos ao Sahara Ocidental. Em vez disso, uma única frase no documento de 28 páginas diz que "continua a ser relevante e válido apresentar este relatório periódico sobre o impacto do acordo" enquanto este, que "foi anulado pelo acórdão do Tribunal Geral", é objecto de recurso. A Comissão não oferece explicações sobre os argumentos que têm sido consistentemente apresentados pelo Tribunal de Justiça da UE: uma vez que o Sahara Ocidental é um território "separado e distinto" de Marrocos, e como este não tem soberania ou mandato de administração sobre o território, os acordos bilaterais UE-Marrocos não podem legalmente incluir o Sahara Ocidental a menos que com o consentimento do povo do território – expresso através do seu representante reconhecido pela ONU, a Frente POLISARIO. Como esse consentimento nunca foi dado, os acordos não podem ser aplicados ao Sahara Ocidental. Na realidade, a palavra "consentimento" não é mencionada uma única vez em todo o relatório.

«O novo SWD – "2022 Report on the effect and benefits for the people of Western Sahara in relation to extending tariff preferences to products originating in Western Sahara" – parece ignorar sistematicamente as decisões e argumentos do mais alto tribunal da própria UE. Centra-se antes numa abordagem que foi rejeitada duas vezes pelo Tribunal – a dos benefícios – a um acordo que em si mesmo é considerado ilegal na questão do Sahara Ocidental.

«Embora a capa do relatório contenha a palavra "povo", esse conceito não se encontra em nenhuma outra parte do relatório.

«Ao longo de todo o processo, a Comissão utiliza consistentemente o termo "população", que é um conceito jurídico completamente diferente: a população actual do Sahara Ocidental é constituída principalmente por colonos marroquinos, enquanto o povo do Sahara Ocidental é uma minoria na sua pátria, uma vez que muitos saharauis vivem em campos de refugiados na Argélia ou na diáspora em geral. Os saharauis que fugiram do Sahara Ocidental depois da invasão e anexação por Marrocos não foram considerados neste relatório.

«O documento contém dados de 2021 sobre produção e exportação do Sahara Ocidental (ocasionalmente também de parte de 2022) e tem um capítulo sobre "direitos fundamentais". O documento explica que a informação contida no relatório foi obtida principalmente através de intercâmbios com o governo do país vizinho do Sahara Ocidental, Marrocos.

«"Num contexto em que a falta de estatuto legal de Marrocos sobre o Sahara Ocidental tem sido insistentemente repetida pelo Tribunal de Justiça da UE, onde Marrocos se recusa a cooperar com a UE em questões como migração ou contra-terrorismo quando percebe qualquer crítica sobre a sua presença no Sahara Ocidental, onde uma investigação policial está a revelar que Marrocos tem recorrido a subornos para influenciar a tomada de decisões da UE a favor da sua insustentável ocupação do Sahara Ocidental – é muito difícil compreender porque é que a Comissão da UE aceita Marrocos como fonte para assuntos relacionados com o Sahara Ocidental", diz Sara Eyckmans do WSRW.

«No entanto, o SWD afirma que a Comissão Europeia e o Serviço de Acção Externa da UE [SAEE] contactaram "uma vasta gama de entidades com diferentes graus de interesse e representatividade no território", convidando-as "a fornecer informações relevantes sobre o impacto do acordo na população e na utilização dos recursos naturais". (…).

«A principal conclusão do relatório é que a aplicação do acordo comercial UE-Marrocos ao Sahara Ocidental tem efeitos positivos "em termos de produção e exportação, e cria emprego e investimentos". As exportações para a UE continuam a apresentar uma tendência de crescimento, lê-se no documento, e como tal, o acordo torna a produção no Sahara Ocidental competitiva e permite o desenvolvimento dos dois sectores que são principalmente afectados por ele: a agricultura e a pesca. (…).

«Vejamos alguns dos principais elementos apresentados no SWD.

«No que diz respeito à agricultura:

• A UE apenas importa da região administrativa rotulada por Marrocos como "Dakhla - Oued Eddahab". Em 2021, 85,3% da produção agrícola dessa região foi exportada para a UE: 65.700 ton. de uma produção total de 77.000 ton. acabaram na União. O valor destas exportações foi de 77,5 milhões €: 66,3 milhões € para o tomate e 11,2 milhões € para os melões.
• Os direitos aduaneiros não aplicados para 2021 equivalem a 8,7 milhões €.
• Embora o relatório não pudesse dar números completos para 2022, a tendência de exportação para os três primeiros trimestres do ano está ao mesmo nível de 2021.
• Um novo produto agrícola foi importado para a UE em 2022: cerca de 44 toneladas de pimentos, com um valor de 43.614 €, foram importadas durante os três primeiros trimestres de 2022.
• Nenhum dos produtos agrícolas é importado directamente do território ocupado. São embalados em Agadir (Marrocos), e aí passam por controlos fitossanitários antes de serem expedidos para a UE.
• O SWD afirma que as reservas de água no Sahara Ocidental são insuficientes em comparação com as necessidades do território. A actividade agrícola consome muito das reservas subterrâneas, que também servem para o abastecimento de água potável. O documento informa sobre a planeada central eólica de dessalinização em Dakhla (um projecto realizado pela Engie), que servirá outros 5.000 hectares de terras agrícolas irrigadas no território ocupado, como elemento atenuante.

«No que diz respeito aos produtos da pesca:

• Em 2021, a UE importou 147.000 ton. de produtos de peixe transformados, no valor de 604 milhões €. Isto representa um aumento de 6% em volume relativamente a 2020, enquanto que o valor subiu 50,6%.
• Para 2020 e 2021 em conjunto, a UE importou do Sahara Ocidental ocupado produtos da pesca no valor de mais de mil milhões de euros através do acordo comercial com Marrocos.
• Os principais produtos importados são sardinhas, lulas, chocos e moluscos congelados.

«Além disso, o relatório contém uma breve descrição sobre outros sectores económicos no Sahara Ocidental. Os projectos marroquinos de energias renováveis no território são destacados numa caixa intitulada "A mini-rede renovável do Sahara Ocidental". Estes projectos de infra-estruturas em terras ocupadas são elogiados como dando às indústrias do Sahara Ocidental uma vantagem competitiva. Vale a pena notar que todos os parques eólicos actualmente em funcionamento no Sahara Ocidental ocupado pertencem à Nareva, a empresa de energia propriedade do rei de Marrocos. O relatório dá particular atenção ao projecto do parque eólico planeado em Dakhla, sem acrescentar que este parque é co-propriedade do primeiro-ministro marroquino Aziz Akhannouch.

«O sector dos fosfatos é brevemente abordado, revelando que não há exportações de fosfatos do Sahara Ocidental para a UE porque ainda não existe uma produção de fosfatados processados no território e que não há interesse na UE por fosfato bruto.

«O documento afirma que os fosfatos brutos do Sahara Ocidental são provavelmente utilizados em Marrocos para fabricar derivados que são depois exportados para a UE ao abrigo de tarifas preferenciais. Isto é incorrecto. Não há transporte de fosfatos do Sahara Ocidental para Marrocos, nem por navio nem por via terrestre. Nunca houve. As exportações ilegais de fosfatos do território estão cobertas pelos relatórios anuais do WSRW ("P de Pilhagem"). Nesta série de relatórios, o WSRW documentou muito provavelmente todos os navios que exportaram rocha do território durante os últimos 12 anos.

«O facto de o governo marroquino não ter base legal para empreender quaisquer actividades económicas no Sahara Ocidental não é mencionado em parte alguma do relatório, o que acaba por normalizar estes controversos investimentos.

«O relatório contém um capítulo intitulado "direitos fundamentais" que pretende dar um breve resumo sobre a actual situação dos direitos humanos em Marrocos e no Sahara Ocidental, e sobre o processo de paz da ONU. Embora reconhecendo que "fontes internacionais objectivas sobre a situação dos direitos humanos continuam a ser raras", a Comissão continua a dizer que, uma vez que Marrocos considera o Sahara Ocidental como parte integrante do seu território, "por conseguinte, e sem prejuízo da posição da UE sobre o Sahara Ocidental, a situação dos direitos humanos no Sahara Ocidental tem sido geralmente seguida pela UE em conformidade com o quadro institucional que rege as relações bilaterais entre a UE e Marrocos". A informação foi obtida em particular através de um sub-comité dedicado aos "direitos humanos, democratização e governação" criado ao abrigo do Acordo de Associação UE-Marrocos. A Comissão escreve que a aplicação do acordo comercial ao Sahara Ocidental "contribuiu para normalizar e reavivar as relações entre os dois parceiros e, como tal, para manter o seu diálogo e cooperação construtiva sobre os direitos humanos, que poderiam ter sido afectados ou comprometidos na sua ausência".

«Embora mencionando, de passagem, que Marrocos tem um longo caminho a percorrer em matéria de direitos como a liberdade de imprensa e a liberdade de reunião e associação, o relatório não explica que o Sahara Ocidental, em si mesmo, é "uma questão tabu, com leis draconianas utilizadas pelos procuradores para punir até mesmo a defesa pacífica da autodeterminação", como destacou o mais recente Relatório Anual da Human Rights Watch. Ano após ano, o Sahara Ocidental é classificado entre os piores dos piores países/territórios do mundo em termos de liberdades políticas e civis, mas isso não se reflecte neste relatório.

«A passagem sobre os direitos fundamentais aborda também a preocupante situação humanitária nos campos de refugiados saharauis e afirma que a UE está empenhada em "prestar assistência humanitária".

«"Isto é praticamente um insulto", comenta Eyckmans do WSRW. "A ONU informa que os refugiados saharauis recebem hoje menos de metade da dieta calórica diária necessária devido ao subfinanciamento. É louvável que a UE tenha concedido 11 milhões € em ajuda humanitária aos refugiados saharauis em 2022, mas isto são ‘amendoins’ em comparação com o que paga a Marrocos por importações ou licenças de pesca na pátria ocupada destas pessoas. Se a UE quer realmente ajudar os saharauis, deveria deixar de financiar directamente a presença de Marrocos no Sahara Ocidental ocupado". (…).

«"Os serviços da Comissão e o SAEE consideram que a abordagem pragmática da UE, incluindo no que diz respeito aos acordos comerciais aplicáveis aos produtos do Sahara Ocidental, é conducente a um melhor ambiente socioeconómico e faz parte do nosso compromisso de apoiar os esforços das Nações Unidas", conclui o relatório.

«"Numa época em que o direito internacional está sob pressão, a Comissão age de uma forma profundamente hipócrita e cínica, ignorando os princípios mais básicos que afirma defender noutros locais. É impressionante como estão a ser aplicadas normas diferentes às mesmas violações do direito internacional", conclui Eyckmans.»