domingo, 6 de novembro de 2022

FRENTE POLISARIO: DESAFIOS NUMA NOVA FASE DA LUTA

 

A Frente POLISARIO prepara o seu XVI Congresso a realizar na wilaya de Dakhla, nos acampamentos de refugiados saharauis no sul da Argélia, entre 13 e 19 de Janeiro próximo. Irá ocorrer marcado pelo reinício da luta armada, em 2020, num contexto de crise sistémica que continua a agravar-se.

Anunciando o XVI Congresso (foto SPS)
Até agora o movimento de libertação realizou 15 congressos, dos quais dois extraordinários.
O primeiro decorreu em 28 de Abril de 1973 na localidade mauritana de Zueràt, ainda no tempo do domínio colonial de Madrid. Dele saiu uma declaração política analisando a situação e as razões que levaram o povo saharaui a recorrer às armas na luta contra a administração espanhola.
No 2º Congresso, realizado de 25 a 31 de Agosto de 1974, foi adoptado um programa de "acção nacional", apelando a todos, sem "discriminação" de género, raça ou posição social, a que se unissem em torno da Frente POLISARIO como o único e legítimo representante do povo saharaui. Foram também aprovadas as cores da bandeira e o hino nacional.
O 3º Congresso realizou-se entre 26 e 30 de Agosto de 1976, já depois da invasão marroquina e da proclamação unilateral, em 27 de Fevereiro desse ano, da República Árabe Saharaui Democrática (RASD). «Este Congresso apelou à luta do povo marroquino e mauritano contra os seus regimes e não contra um povo irmão e vizinho como o saharaui. (…).» Recordemos que entre 1974 e 1976 foram presos pelas forças de segurança de Rabat várias centenas de cidadãos marroquinos, dos quais 178 foram julgados em Janeiro de 1977, acusados de «atentado à segurança do Estado; conspiração para derrubar o regime; constituição de associações clandestinas com o fim derrubar o regime». E, ao mesmo tempo, «pelo seu [dos acusados] apoio ao princípio de autodeterminação do Sahara, afirmado antes e durante o processo», o que era considerado pelas autoridades «como uma ameaça à segurança externa do Estado, uma traição à nação marroquina.»
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ALI, Karim, «Le Procès de Casablanca», Les Temps Modernes, nº 369, Avril 1977.
«Estes primeiros Congressos serviram para dirigir a guerra, organizar militarmente a POLISARIO, construir as infra-estruturas dos acampamentos e consolidar a Frente POLISARIO como a organização representativa do povo saharaui.»
A partir da assinatura do acordo de cessar-fogo em 1991 e da criação da MINURSO (Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sahara Ocidental), a afirmação da RASD na comunidade das nações foi um tema central de debate nos congressos. «Se os primeiros Congressos se concentraram nos objectivos da guerra de libertação e na consolidação da POLISARIO, as reuniões subsequentes da organização centraram-se na consolidação do Estado saharaui e no seu lugar no continente. Nestes anos, os esforços da organização visavam obter um novo reconhecimento do Estado saharaui, alargando o círculo de relações diplomáticas de modo a abranger todos os continentes.»
Entretanto, coincidindo com a preparação do XVI Congresso e dando cumprimento a decisões do Congresso anterior de Dezembro de 2019, «O presidente saharaui ordena a reabilitação e reintegração de quadros e militantes que foram afectados no passado em consequência de "erros e abusos" (…). Esta é uma decisão histórica, que vem reparar a honra e os danos sofridos por algumas pessoas como resultado de enganos, erros e confrontos típicos de uma fase complicada da luta do povo saharaui. (…). Esta era uma decisão necessária e há muito esperada pela sociedade saharaui, uma vez que não só desagrava a honra das vítimas e das pessoas atingidas, mas também ajuda a curar as feridas e as diferenças entre sectores da sociedade saharaui. (…).»
Antecedendo esta decisão, o El Confidencial Saharaui publicou um artigo de opinião assinado por Mohamed Salem Abdelhay sobre «a necessária renovação geracional» da direcção do movimento de libertação. Mas alerta: «dadas as actuais circunstâncias políticas, que apontam para uma conspiração para impor a autonomia marroquina no nosso território, não estamos em posição de nos entregar a lutas internas enquanto travamos uma guerra total contra o nosso inimigo comum.»
E Abdelhay conclui: «Mudar a situação começa por mudar as mentes daqueles que foram atingidos pela doença do engano compulsivo, da grandeza e da ostentação, do sentimento de superioridade por razões hierárquicas ou tribais, e cada um de nós deve pensar e agir como um cidadão de um país ocupado militarmente e não como um espectador.»

sexta-feira, 4 de novembro de 2022

ONU: DA POBREZA DO DISCURSO E RESPECTIVA PRÁTICA

No passado dia 3 de Outubro o Secretário-geral das Nações Unidas apresentou o seu relatório sobre a questão do Sahara Ocidental que «abrange os desenvolvimentos ocorridos desde a emissão do meu relatório anterior de 1 de Outubro de 2021 (S/2021/843) e descreve a situação no terreno, o estado das negociações políticas sobre o Sahara Ocidental, a implementação da Resolução 2602 (2021) e os desafios existentes para as operações da Missão e medidas tomadas para lhes fazer face.»

Descolonização ou ”desentendimento regional”?
Apresentado anualmente ao Conselho de Segurança, baliza a resolução que assegura o prolongamento do mandato da MINURSO — Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sahara Ocidental – e o conteúdo do mandato do Representante Pessoal do Secretário-geral para o Sahara Ocidental, que dirige o processo negocial. Da sua leitura, sublinhamos a demissão das Nações Unidas na defesa dos seus próprios princípios.
Dias depois de ter sido aprovada uma moção na Comissão Especial de Políticas e Descolonização da Assembleia Geral das Nações Unidas (conhecida como Quarta Comissão), na qual se reconhece o Sahara Ocidental como um território não autónomo, pendente de descolonização, o relatório do Secretário-geral mantém a tendência que se tem vindo a afirmar no âmbito do Conselho de Segurança da ONU de apresentar o conflito não como uma questão de descolonização mas como um desentendimento regional do qual se exige das partes “boa-fé” e “bom senso”. O compromisso assumido pelas Nações Unidas de proceder a uma consulta à população saharaui – tal como o exige a sua própria Carta e resoluções e consubstanciado na criação da MINURSO — tem vindo a ser substituído por uma linguagem que abre a porta ao esquecimento deste compromisso. «[§90] Apesar deste contexto desafiador, continua a ser minha convicção que uma solução política para a questão do Sahara Ocidental é possível, desde que todos os interessados se empenhem de boa-fé e haja um apoio contínuo da comunidade internacional. As Nações Unidas continuam disponíveis para reunir todos os interessados na questão do Sahara Ocidental na procura de uma solução pacífica.» A ONU aparece como uma entidade benemérita que ajuda os desentendidos a entenderem-se. Como se não houvesse direito internacional e não competisse às Nações Unidas zelar pelo seu cumprimento. Como se não houvesse um território ocupado e um poder ocupante.
Neste quadro, actos ilegais de Marrocos são por vezes apontados mas nunca condenados, nem mesmo questionados, normalizando-os e branqueando as respectivas responsabilidades.
Alguns exemplos: «[§10] A 8 de Setembro de 2021 realizaram-se em Marrocos eleições legislativas, a nível regional e comunal e na parte do Sahara Ocidental sob controlo marroquino. Numa carta que me foi dirigida em 13 de Setembro, o Representante Permanente de Marrocos referiu-se às taxas de participação dos eleitores no Sahara Ocidental como "uma nova confirmação, através das urnas, do compromisso inabalável dos cidadãos das províncias do sul à sua marroquinidade".» A realização de eleições por parte do poder ocupante num território ocupado não é legítimo. Muito menos a aceitação deste tipo de argumentação que, aliás, nos poderia fazer perguntar: se as autoridades marroquinas estão tão seguras do resultado da votação, porque não aceitam o referendo?
«[§67] A exigência de Marrocos de que a MINURSO utilize matrículas de veículo marroquinas a oeste do muro de separação [isto é, na parte ocupada por Rabat], em contravenção do acordo de estatuto-de-missão, juntamente com a carimbagem dos passaportes MINURSO por Marrocos, também continuou a afectar a percepção da população local sobre a imparcialidade da Missão.
«Em Março de 2014, o meu Representante Especial chegou a um acordo verbal com o Governo de Marrocos para a substituição gradual das placas de matrícula marroquinas por matrículas das Nações Unidas (S/2014/258, §50). Esse acordo ainda não foi implementado.» Ao fim de oito anos, tudo o que a ONU tem para dizer é simplesmente reconhecer o facto?
Um dos maiores escândalos da actuação de Rabat é o sistemático fecho do território do Sahara Ocidental a todas as entidades e pessoas que não apoiam incondicionalmente a sua política de ocupação. Começando pelas próprias Nações Unidas:
«[§27] (...), o meu Enviado Pessoal tinha comunicado às autoridades marroquinas a sua intenção de visitar o Sahara Ocidental. Também assinalou publicamente esta intenção antes da sua viagem, observando que seria guiado pelo formato das visitas empreendidas pelos seus antecessores. Durante as consultas com as autoridades marroquinas sobre o planeamento da sua proposta de visita ao Sahara Ocidental, o meu Enviado Pessoal foi informado da posição do Governo de Marrocos de que não lhe seria possível encontrar-se com representantes da sociedade civil e organizações de mulheres por ocasião desta primeira visita. À luz dos princípios das Nações Unidas, em particular a importância da participação igualitária das mulheres e do seu pleno envolvimento em todos os esforços para a manutenção e promoção da paz e da segurança, e considerando também a importância do envolvimento com organizações da sociedade civil, o meu Enviado Pessoal decidiu não prosseguir com uma visita ao Sahara Ocidental durante a viagem, mas declarou que esperava fazê-lo durante as suas próximas visitas à região".»
«[§77] O Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (OHCHR) não pôde realizar quaisquer visitas ao Sahara Ocidental pelo sétimo ano consecutivo apesar de múltiplos pedidos e apesar do Conselho de Segurança na sua resolução 2602 (2021), encorajar fortemente o reforço da cooperação. A falta de informação em primeira-mão foi prejudicial para uma avaliação global dos direitos humanos na região. Além disso, defensores dos direitos humanos internacionais, investigadores, advogados e observadores foram alegadamente expulsos ou impedidos de entrar no Sahara Ocidental.»
Em 14 de Outubro o Secretário-geral da Frente POLISARIO Brahim Ghali escreveu a António Guterres dando-lhe conta da sua leitura do relatório apresentado, onde lhe chama a atenção para a parcialidade do mesmo, apontando exemplos concretos que justificam a sua crítica e a sua preocupação.
Como escreve Lehbib Abdelhay, «a única conclusão que se pode tirar do relatório do SG da ONU sobre o Sahara Ocidental é que ele dá aos saharauis motivos para prosseguirem a luta armada como única opção para alcançar os seus direitos e desconfiarem da ONU até que esta demonstre de novo a sua adesão às suas próprias resoluções sobre a questão da descolonização da última colónia africana.»

quarta-feira, 5 de outubro de 2022

ONU: PROCESSO NEGOCIAL A “MARCAR PASSO”

(Boletim nº 113, Outubro 2022)

Nos princípios do passado mês de Setembro o Enviado Pessoal do Secretário-geral das Nações Unidas para a questão do Sahara Ocidental, Staffan de Mistura, iniciou uma nova ronda pela região do Magrebe. Sem resultados visíveis.

Devagar vai-se longe?

Recorde-se que em 2 de Julho De Mistura esteve em Rabat, onde o Ministro dos Negócios Estrangeiros marroquino Nasser Bourita o fez esperar durante horas antes de o receber. Tinha previsto visitar posteriormente o Sahara Ocidental ocupado. Porém, a visita foi cancelada no último minuto sem terem sido dadas razões oficiais para tal decisão.
Em finais desse mês o embaixador argelino Amar Belani, encarregado do acompanhamento da questão do Sahara e dos países do Magrebe, informou que Marrocos tinha tentado impor interlocutores “fantoche” nessa sua visita, levando o Enviado Pessoal a anular a deslocação. «As razões são óbvias e bem conhecidas», disse Belani. «Depois de terem sido muito relutantes em organizar esta visita aos territórios saharauis ocupados, as autoridades marroquinas quiseram impor interlocutores fantoches ao Sr. De Mistura, incluindo colonos disfarçados de "representantes eleitos" ou de organizações vassalas e satélites (…)». A decisão de De Mistura de adiar esta viagem, «em condições tão inaceitáveis e ofensivas, honra-o com razão e irá inevitavelmente exercer pressão sobre Marrocos, que é assim apanhado no acto de sabotar os esforços do enviado pessoal do SG da ONU», acrescentou Belani.
De Mistura iniciou no dia 3 de Setembro a sua segunda ronda pela região no quadro das «consultas com as partes interessadas» com o objectivo de alcançar uma solução para a questão saharaui, preparatória da sua intervenção na próxima reunião do Conselho de Segurança a ter lugar este mês Outubro. Desta vez, porém, a Argélia vetou o recurso à Força Aérea de Espanha para a deslocação do Enviado Pessoal, como tem sido habitual com todos os emissários da ONU, tendo este recorrido a um voo da Air Algérie. O argumento invocado por Argel é que Madrid, ao aderir ao plano de autonomia marroquino, tinha perdido idoneidade. «Porque adoptou uma posição parcial» sobre o conflito, «a Espanha foi desqualificada e não pode de forma alguma ser associada aos esforços para reactivar o processo político» na procura de uma solução, disse um alto funcionário governamental argelino.
A primeira paragem foi nos acampamentos de refugiados . Aí reuniu, «durante o primeiro dia, com a delegação saharaui responsável pelas negociações, composta pelo ministro da Cooperação, Fatma al-Mahdi e o representante da Frente POLISARIO na ONU, Sidi Mohamed Omar, e chefiada pelo chefe do Secretariado da organização política da Frente POLISARIO, Khatri Addouh, antes de realizar uma reunião individual com o Chefe do Estado-Maior, Mohamed Elouali Akeik.»
Reuniu também com representantes das organizações da juventude e responsáveis da União Nacional das Mulheres Saharauis, da qual fazia parte a sua Secretária-geral Chaba Seini. «Uma oportunidade para realçar a realidade vivida pelas mulheres saharauis, em particular a repressão e os abusos a que estão sujeitas nos territórios ocupados por Marrocos, bem como o seu papel na luta pela liberdade e autodeterminação.»
No segundo dia da sua estadia reuniu com o Secretário-geral da Frente POLISARIO e presidente da RASD, Brahim Ghali, assim como com membros do Conselho Nacional (o parlamento saharaui) e do Conselho Consultivo.
De Mistura viajou depois para Argel onde se encontrou com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ramtane Lamamra. O breve comunicado de imprensa do Ministério argelino emitido no final desta reunião exclui a participação da Argélia em qualquer tipo de negociações. Argel defende um diálogo directo entre as duas partes em conflito, a Frente POLISARIO e Marrocos, como, aliás, Lamamra repetiria na Assembleia Geral das Nações Unidas onde pediu «à ONU que apoiasse o Enviado Pessoal do Secretário-geral para o Sahara Ocidental para que as duas partes em conflito, Marrocos e a Frente POLISARIO, retomem as negociações directas a fim de chegarem a uma solução política "mutuamente aceitável" que garanta a autodeterminação do povo saharaui de acordo com os princípios e objectivos da Carta das Nações Unidas.»
De Mistura terminaria o seu périplo em Nuakchott, a capital da Mauritânia, onde se encontrou com o seu presidente, Mohamed Ould Ghazouani. No final da reunião não prestou declarações à comunicação social mas segundo a agência noticiosa EFE, citando uma fonte diplomática mauritana, «as discussões centraram-se nos resultados das visitas do enviado da ONU à região e no papel de Nuakchott na facilitação de uma solução para o conflito. Na reunião, Nuakchott reiterou a sua posição "neutra" sobre o assunto.»
Em finais de Outubro o Secretário-geral das Nações Unidas, depois de ouvir o seu Enviado Pessoal, apresentará ao Conselho de Segurança o seu relatório semestral sobre o processo de descolonização do Sahara Ocidental.


 

ÁFRICA: COLONIALISMO FRANCÊS CONTINUA VIVO

 (Boletim nº 113 - Outubro 2022)

O apoio que a França tem dado à ilegal ocupação marroquina do Sahara Ocidental não é uma excepção na sua política externa para África. Tanto assim que há observadores que a catalogam como “colonização 2.0”.

«A sul nada de novo» (foto Public Sénat)

Um destes observadores é Vava Tampa, um articulista centrado na análise da região dos Grandes Lagos Africanos, da descolonização e da cultura. Em 26 de Julho o The Guardian publicou um artigo seu com o expressivo título: «A Françafrique está de volta: A visita de Macron aos Camarões assinala a Colonização 2.0», onde aborda o que tem sido a política francesa em África pós-1945 e as suas consequências para as populações africanas.
«Quando o presidente francês, Emmanuel Macron, desembarcou em Yaoundé, Camarões, na segunda-feira [25 Julho] para uma visita de dois dias, os líderes fantoches franceses em toda a África tiveram uma coisa garantida: a Françafrique está de volta. A questão é o que isto significa para o futuro de milhões [dos seus habitantes].
«A resposta - e o legado de Macron - é mais repressão, mais golpes de Estado, mais corrupção, mais violência, mais sofrimento e, em última análise, mais refugiados e migrantes a fazerem viagens perigosas para a Europa em busca de segurança. Significará também uma maior incursão da Rússia e da China, que realçam os crimes coloniais europeus, mesmo quando aumentam a sua própria influência.
«Nascido após a independência das antigas colónias francesas em África, Macron apresenta-se como a antítese da Françafrique - a doutrina que dita os termos da governação nas antigas colónias francesas, pela força militar se necessário - ou, como eu a vejo, a Colonização 2.0.
«Em vez de o abolir, Macron reformou o franco colonial CFA - originalmente franc des colonies françaises d’Afrique - uma moeda ainda impressa em França e utilizada por 14 países africanos. (…).
«Nenhuma justificação para a visita de Macron pode apagar o facto de Paris continuar a ser a base da Françafrique e das suas marionetas - como Alassane Ouattara, na Costa do Marfim; Ali Bongo Ondimba, no Gabão; Faure Gnassingbé, no Togo; Gen Mahamat Déby, no Chade; Denis Sassou Nguesso, no Congo-Brazzaville; bem como Biya [nos Camarões] - que a França abriga sob o seu guarda-chuva diplomático e de segurança, apesar dos abusos grosseiros dos direitos humanos, corrupção e fraude eleitoral que empobreceram os seus países. (…).
«Macron, obviamente, sabe tudo isto, mas parece que o que mais importa ainda é a Françafrique
Dois académicos - Anis Chowdhury e Jomo Kwame Sundaram – publicaram por sua vez um artigo com o sugestivo título «Como a França subdesenvolve a África». Escreveram eles:
«Os acordos monetários coloniais anteriores à Segunda Guerra Mundial foram consolidados na zona do franco das Colonies Françaises d'Afrique (CFA), criada a 26 de Dezembro de 1945. A descolonização tornou-se inevitável após a derrota da França em Dien Bien Phu em 1954 e a retirada da Argélia menos de uma década depois.
«A França insistiu em que a descolonização deve envolver "interdependência" - presumivelmente assimétrica, em vez de entre iguais - não uma verdadeira "soberania". Para que as colónias conseguissem a 'independência', a França exigia a adesão à Communauté Française d'Afrique (ainda CFA) - criada em 1958, substituindo “colónias” por “Communauté”. (…).»
«A Guiné-Conacri foi a primeira a deixar a CFA em 1960. Perante compatriotas seus, o Presidente Sékou Touré disse ao Presidente Charles de Gaulle: "Preferimos a pobreza na liberdade à riqueza na escravatura".
«A Guiné enfrentou logo a seguir os esforços franceses de desestabilização. Notas falsas foram impressas e distribuídas para utilização na Guiné-Conacri - com consequências previsíveis. Esta fraude maciça deu cabo da economia guineense. (…).
«O ex-chefe do Service de Documentation Extérieure et de Contre-espionnage (SDECE) Maurice Robert reconheceu mais tarde que "a França lançou uma série de operações armadas utilizando mercenários locais, com o objectivo de desenvolver um clima de insegurança e, se possível, derrubar Sékou Touré". (…).
«O presidente Sylvanus Olympio, dirigente do Togo independente, foi assassinado em frente à embaixada dos EUA a 13 de Janeiro de 1963. Isto aconteceu um mês depois de ter estabelecido um Banco Central, emitindo o franco togolês como moeda com curso legal. Evidentemente, o Togo permaneceu na CFA.
«O Mali deixou a CFA em 1962, substituindo o franco CFA pelo franco maliano. Mas um golpe em 1968 afastou o seu primeiro presidente, o dirigente radical da independência Modibo Keita. Sem surpresas, o Mali voltou mais tarde a integrar a CFA, em 1984.»
Ndongo Samba Sylla é um economista senegalês de desenvolvimento e investigador no Gabinete da África Ocidental da Fundação Rosa Luxemburgo. Em Março do ano passado apresentou um texto sobre «O franco CFA como símbolo vivo das continuidades coloniais na África francófona».
«(…). A persistência de relações monetárias e financeiras neo-coloniais não favoreceu nem a transformação estrutural nem a integração regional, e fez ainda menos pelo desenvolvimento económico dos países CFA, nove dos quais, em 14, se encontram entre os Países Menos Desenvolvidos. Em termos de realizações nos domínios da saúde e da educação, os países que utilizam o franco CFA ocupam as posições mais baixas a nível mundial. Entre um total de 189 países, o Níger, a República Centro-Africana e o Chade tiveram a pontuação mais baixa no Índice de Desenvolvimento Humano de 2020. Numa perspectiva de longo prazo, os rendimentos reais médios estagnaram ou diminuíram em cinco das maiores economias que utilizam o franco CFA: Costa do Marfim, Camarões, Gabão, Senegal e República do Congo. (…). Por outras palavras, a existência do franco CFA favorece um tipo particular de liderança política. Aqueles que podem ambicionar dirigir os países CFA são aqueles que não porão em causa as suas limitações. São estes dirigentes que gozaram da solidariedade activa e do apoio do governo francês nas últimas seis décadas. (…).
«Face aos protestos crescentes contra esta relíquia colonial conduzidos por movimentos sociais e intelectuais pan-africanistas, a França, em aliança com a Costa do Marfim, decidiu em Dezembro de 2019 suavizar a sua posição sobre o franco CFA na África Ocidental. Tal como nas anteriores reformas, a actual tem um alcance muito limitado. A sua intenção é atacar os símbolos embaraçosos - o nome da moeda, a representação francesa no seio do Banco Central dos Estados da África Ocidental e o controlo do Tesouro francês sobre as reservas cambiais deste último - ignorando ao mesmo tempo os pontos que os economistas africanos criticam: a existência de uma ligação formal de subordinação monetária entre a França e os países CFA, a paridade fixa com o euro, a [não] liberdade de transferências, e também a existência de duas uniões monetárias [UEMOA - Union économique et monétaire ouest-africaine e CEMAC - Communauté économique et monétaire de l'Afrique centrale] que não têm outro fundamento que não seja a história colonial.»


 

RESPEITAR OU OBSTACULIZAR O DIREITO INTERNACIONAL, EIS A QUESTÃO

(Boletim nº 113, Outubro 2022)

Enquanto a guerra prossegue no Sahara Ocidental ao longo do “muro da vergonha”, e o processo de reatamento das negociações sob os auspícios da ONU se revela, mais uma vez, difícil, as diplomacias de ambas as partes – Marrocos e a Frente POLISARIO — mantêm-se extremamente activas. A conjuntura internacional também o propicia.

Gustavo Petro com, à sua direita, Mohamed Salek

A 22 de Setembro o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos emitiu uma sentença na qual lembra que «a noção de autodeterminação tem uma forte ressonância em África e reveste um significado particular e profundo para o seu povo. A colonização, o apartheid, a ocupação militar e as diversas formas de opressão estrangeira das quais o continente foi vítima moldaram a identidade e a história africanas como sendo intrinseca e inextricavelmente ligadas à luta pela autodeterminação.» (§ 290). E faz notar que a Carta da União Africana (UA) «consagra, além disso, explicitamente, o direito dos povos colonizados ou oprimidos a libertarem-se dos laços de dominação e o direito à assistência dos Estados-partes na sua luta pela liberdade.» (§ 295).
«(…) o Tribunal observa que a ONU e a UA reconhecem a situação da RASD como uma situação de ocupação e consideram o seu território como um dos territórios cujo processo de descolonização ainda não está totalmente concluído. Por conseguinte, ambas as organizações têm apelado consistentemente a Marrocos e à RASD para que se empenhem de boa-fé em negociações directas, com vista à realização de um referendo para garantir o direito à autodeterminação do povo saharaui.» (§301).
«O Tribunal sublinha que a ocupação continuada da RASD por Marrocos é incompatível com o direito à autodeterminação do povo da RASD, tal como consagrado no artigo 20 da Carta, e constitui uma violação desse direito.» (§303). «O Tribunal observa que tendo em conta que uma parte do território da RASD continua ocupado por Marrocos, é incontestável que os Estados que são partes da Carta têm individual e coletivamente uma obrigação para com o povo da RASD, a de proteger o seu direito à autodeterminação, em particular prestando-lhe assistência na sua luta pela liberdade, abster-se de qualquer tipo de reconhecimento da ocupação marroquina e denunciar a violação dos direitos humanos que possam resultar desta ocupação.» (§307).
«O Tribunal reitera (…) que todos os Estados-partes da Carta e do Protocolo, bem como todos os Estados-membros da União Africana, têm a responsabilidade, nos termos do direito internacional, de encontrar uma solução permanente para a ocupação, de garantir o usufruto do direito inalienável do povo saharaui à autodeterminação, e de não fazer nada que possa reconhecer essa ocupação como legal ou obstaculizar o usufruto desse direito.» (§323).
O veredicto foi resultado de uma queixa interposta por um cidadão do Gana, representado por um conhecido advogado nigeriano, Femi Falana, contra oito países – Benim, Burkina Faso, Costa do Marfim, Gana, Mali, Malawi, Tanzânia e Tunísia – pelo facto de não terem cumprido com os seus deveres de proteger os direitos políticos, económicos, sociais e culturais do povo saharaui estipulados na Carta Constitutiva da União Africana, na Carta Africana dos Direitos Humanos e noutros textos legais, incluindo os dois pactos internacionais dos Direitos Humanos. Embora estes Estados não tenham sido condenados, em resposta aos termos em que foi apresentada a queixa, o Tribunal tornou inequívoco o direito à autodeterminação do povo do Sahara Ocidental e as obrigações daí decorrentes para todos os Estados-membros da UA.

Dois pesos, duas medidas

Os êxitos diplomáticos de cada parte do conflito têm-se medido através de alguns actos concretos: o reconhecimento ou o restabelecimento de relações entre a RASD e outros Estados e a reafirmação jurídica do direito do povo saharaui à autodeterminação, por um lado; a abertura de consulados no território ocupado e declarações de apoio à proposta de autonomia no quadro da soberania marroquina, por outro.
Ao longo dos anos, fruto das pressões e das ofertas marroquinas, vários países suspenderam o reconhecimento ou recusaram continuar a reconhecer a RASD. Alguns abriram consulados em El Aiun (capital do Sahara Ocidental) ou Dakhla (cidade portuária importante), embora não tenham cidadãs e cidadãos, nem empresas, que o justifiquem: é um agradecimento à potência ocupante pelos benefícios recebidos. Estão neste caso as Comores (2019); o Bahrein, o Burkina Faso, o Burundi, a Costa do Marfim, Djibuti, os Emirados Árabes Unidos, Essuaitíni, o Gabão, a Gâmbia, a Guiné-Bissau, a Guiné-Conacri, a Guiné Equatorial, o Haiti, a Libéria, a República Centro-africana, a República Democrática do Congo, São Tomé e Príncipe, a Zâmbia (2020); a Jordânia, o Malawi, o Senegal, a Serra Leoa, o Suriname (2021); o Togo e Cabo Verde foram os mais recentes (2022).
De acordo com a sentença do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, acima mencionada, estes países (maioritariamente africanos) estão activamente a «obstaculizar [o] direito [à autodeterminação]» do povo saharaui.
Os EUA e a Espanha não constam desta lista. Donald Trump reconheceu através de um tweet, em Dezembro de 2020, já depois de perder as eleições, a soberania marroquina sobre o Sahara Ocidental – declaração que não foi negada até agora pela administração Biden – mas nenhum dos planos subsequentes teve seguimento, nomeadamente o de abrir um consulado em Dakhla. Pelo contrário, o Senado norte-americano aprovou em Agosto passado uma proposta de orçamento para o ano fiscal de 2023 na qual recusa explicitamente qualquer financiamento para a construção ou funcionamento de um consulado.
A Espanha protagonizou até agora a maior cedência política à chantagem de Rabat, ao considerar oficialmente em Março que o plano de autonomia proposto pelo Reino de Marrocos em 2007 representa a proposta «mais séria, realista e credível» para a resolução da questão saharaui e, mais grave, que este posicionamento serve «para garantir a estabilidade, soberania, integridade territorial e prosperidade dos nossos dois países» (como se sabe, a “integridade territorial” de Marrocos significa, para este país, o reconhecimento da sua soberania sobre o território não-autónomo do Sahara Ocidental). Mas na Assembleia Geral da ONU, em Setembro, o Presidente do governo Pedro Sánchez limitou-se a sinalizar que o seu país «apoia uma solução política mutuamente aceitável», regressando à retórica mínima habitual.
É que não é fácil negar claramente o Direito Internacional, não só quando se sucedem sentenças que reforçam inequivocamente o estatuto do Sahara Ocidental como território sem qualquer vínculo com Marrocos, por isso não-autónomo e pendente de um processo de descolonização (Tribunal de Justiça da UE, em 2021; Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, em 2022), mas para mais quando, a propósito da invasão russa da Ucrânia, se somam as declarações veementes a favor do direito à autodeterminação dos povos e contra a aquisição de territórios pela força…
Talvez tenha sido por isso que o Alto Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e Política de Segurança, Josep Borrell, declarou a 23 de Agosto numa entrevista à televisão espanhola (RTVE): «A posição do Governo espanhol foi e é a da UE, ou seja, defender a realização de uma consulta para que seja o povo saharaui a decidir como quer que seja o seu futuro». O MNE marroquino, Naser Bourita, discutiu directamente com Borrell, de tal modo que ele teve de dar uma nova entrevista (à agência EFE), no dia seguinte, mas não conseguiu dizer mais do que reafirmar que a solução para o problema do Sahara Ocidental «passa por uma solução negociada entre as partes», «no âmbito das Nações Unidas». Irritado, o ministro Bourita desmarcou um encontro já agendado para Setembro com o Alto Representante da UE.
Na mesma semana, Rabat tentou tirar partido da visita da MNE alemã, Annalena Baerbock, a Marrocos. Lentamente, as relações entre os dois países, praticamente suspensas desde Março de 2021 por súbita iniciativa marroquina, foram sendo retomadas. Agora, uma declaração conjunta publicada no final da visita (26 Agosto), indicou que «A Alemanha considera o plano de autonomia apresentado em 2007 como um esforço sério e credível de Marrocos e como uma boa base para uma solução aceite pelas duas partes». No entanto, estamos longe da fórmula de Sánchez: a proposta «mais séria, realista e credível» (ou, seja a única).
Pelo facto da divulgação desta posição ter coincidido com a visita de estado do Presidente francês, Emmanuel Macron, à Argélia (25-27 Agosto) com, entre outras coisas, a questão do gás em cima da mesa, ela acabou por não ter internacionalmente o relevo desejado.

A luta continua!

A República Árabe Saharaui Democrática, proclamada unilateralmente pela Frente POLISARIO a 27 de Fevereiro de 1976, foi posteriormente reconhecida por 84 países e em 1984 a RASD tornou-se membro de pleno direito da Organização de Unidade Africana (OUA). Essa circunstância levou Marrocos, em protesto, a pedir de imediato a sua demissão da organização continental, à qual voluntariamente regressou em 2017 – nesse momento já transformada em União Africana (UA) — em reconhecimento implícito do fracasso da estratégia anterior.
No último mês, o Presidente da RASD e Secretário-geral da FPOLISARIO, Brahim Ghali, foi convidado para participar em três eventos importantes: a 8ª Conferência Internacional de Tóquio sobre o Desenvolvimento Africano (TICAD), que junta os membros da UA, o Japão e algumas organizações internacionais (Tunes, 27 e 28 de Agosto); a tomada de posse do Presidente do Quénia, William Ruto (Nairobi, 13 de Setembro); e a tomada de posse do Presidente de Angola, João Lourenço (Luanda, 15 de Setembro). Foi sempre recebido com honras de Chefe de Estado, como todos os seus colegas da UA.
Marrocos reagiu intempestivamente: na véspera da TICAD8 divulgou um comunicado em que anuncia que se retira da Conferência e chama o seu embaixador na Tunísia para consultas. O governo anfitrião tomou a medida recíproca, explicitando: «Tal como a Tunísia respeita as resoluções das Nações Unidas, também está vinculada pelas resoluções da União Africana, da qual o nosso país é um dos fundadores.» De relações cortadas com a Argélia, ameaçando regularmente a Mauritânia, Rabat amplia o seu isolamento na região ...
Em Nairobi, o MNE marroquino foi recebido no dia 14 pelo novo Presidente, que logo publicou no twitter: «Na Residência Oficial em Nairobi, recebida uma mensagem de parabéns de Sua Majestade o Rei Mohamed VI. O Quénia rescinde o seu reconhecimento da RASD e dá os primeiros passos para reduzir a presença da entidade no país». Horas depois a declaração foi apagada, mas, entretanto, o Ministério dos Negócios Estrangeiros marroquino tinha divulgado um comunicado oficial: «No seguimento da mensagem de Sua Majestade o Rei Mohamed VI ao novo Presidente da República do Quénia, Senhor William Ruto, a República do Quénia decidiu revogar o reconhecimento da chamada ‘RASD’ e dar os primeiros passos para fechar a sua representação em Nairobi». E acrescentava que tinha sido assinada uma declaração conjunta na qual «por deferência ao princípio da integridade territorial e da não-ingerência, a República do Quénia [tinha dado] o apoio total ao plano de autonomia sério e credível proposto pelo Reino de Marrocos» como a única solução possível para a questão do Sahara.
Para além da surpresa, as reações internas não se fizeram esperar, vindas de vários quadrantes. Cinco dias depois, o Ministério dos Negócios Estrangeiros queniano publicou, por sua vez, um comunicado, datado do dia 16: «A posição do Quénia sobre a RASD está totalmente alinhada com a Carta da UA que apela ao direito inquestionável e inalienável de um povo à autodeterminação. (…). A Resolução 690 (1991) do Conselho de Segurança da ONU apela à autodeterminação do Sahara Ocidental através de um referendo livre e justo organizado pela ONU e pela UA. O Quénia apoia à letra a implementação desta Resolução do Conselho de Segurança da ONU». E esclarece ainda: «Faz-se igualmente notar que o Quénia não conduz a sua política externa no Twitter ou em quaisquer outras plataformas sociais, mas sim através de documentos e funcionários governamentais».
Um caso com contornos semelhantes tinha acontecido no início de Agosto no Perú. O Presidente Pedro Castillo empossou no dia 5 um novo MNE, Miguel Rodriguez, a quem o ministro marroquino dos Negócios Estrangeiros telefonou, dois dias depois. De imediato ele cancelou o reconhecimento da RASD, celebrado um ano antes. A oposição protestou veementemente e exigiu a sua demissão. Um mês depois, o Presidente aceitou a carta de renúncia do ministro, reafirmou o respeito pelo direito à autodeterminação do povo saharaui e o reconhecimento da RASD, e voltou a chamar César Landa, o anterior MNE, para preencher o cargo.
Tranquila foi a cerimónia na qual, a 8 de Agosto, dia seguinte à histórica tomada de posse de Gustavo Petro como Presidente da Colômbia, este, ao lado do MNE saharaui, Mohamed Salem Ould Salek, confirmou o reconhecimento da RASD pelo seu governo.
Também o Sudão do Sul retomou as relações diplomáticas com a República Árabe Saharaui Democrática, em encontro entre as autoridades dos dois governos, à margem da Assembleia Geral da ONU, em Nova Iorque, no dia 20 de Setembro. Mas logo à embaixada do país em Rabat foi exigido um esclarecimento sobre o significado de tal reunião. O porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Sudão do Sul assinala então em comunicado que «o encontro entre a nossa delegação [chefiada pelo Vice-Presidente do país] e o Ministro dos Negócios Estrangeiros Saharaui não nega as nossas relações estratégicas bilaterais com o Reino [de Marrocos]. Além disso, a República do Sudão do Sul é um membro da União Africana e das Nações Unidas e gostaria de reiterar que não considera adequado ter opiniões contrárias à posição da União Africana e à resolução 690 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, como um quadro de compromisso viável que permita encontrar uma solução duradoura para a disputa relativa ao Sahara Ocidental». A explicação não deve ter sido suficiente, porque no dia seguinte o MNE sudanês, Mayiik Ayii Deng, escreveu ao seu homólogo marroquino, retomando integralmente os dois parágrafos acima citados, mas acrescentando outros dois: «Neste contexto, a República do Sudão do Sul, que apenas reconhece Estados que são membros da ONU, considera que um contacto com uma delegação não significa de nenhuma forma um reconhecimento estatal. Esperando sinceramente que esta explicação seja satisfatória para permitir que os dois países amigos continuem a reforçar as suas cordiais relações diplomáticas (...)».
Neste momento, em África, a RASD tem relações diplomáticas, a nível de embaixada, com a África do Sul, Angola, Argélia, Botsuana, Etiópia, Moçambique, Nigéria, Quénia, Tanzânia, Uganda e Zimbabué e é reconhecida ainda pelo Chade, Gana, Lesoto, Líbia, Mali, Maurício, Mauritânia, Namíbia, Ruanda, Seicheles e Sudão do Sul.
No quadro da CPLP, dos seus nove membros, três reconhecem a RASD e acolhem os seus embaixadores: para além de Angola e Moçambique, também Timor-Leste.
Nas Américas, há embaixadas da RASD em Cuba, Equador, México, Nicarágua, Panamá, Uruguai e Venezuela, e o Estado saharaui é também reconhecido pelo Belize, Bolívia, Colômbia, Honduras, Peru e Trinidad e Tobago.


 

 


domingo, 4 de setembro de 2022

SAHARA OCIDENTAL: O “PRISMA” DE MARROCOS

(Boletim nº 112, Setembro 2022)

O reconhecimento norte-americano – via Trump – da anexação marroquina d(e parte d)o Sahara Ocidental foi um enorme incentivo ao regime de Rabat na sua aposta numa solução “caseira” para o processo de descolonização do território, como está patente no discurso de 20 de Agosto de Mohamed VI a pretexto da passagem do 69º aniversário da “Revolução do Rei e do Povo”.

Em busca do prisma

O discurso, basicamente centrado na defesa da ocupação do Sahara Ocidental, está dividido em duas partes. A primeira é uma enumeração das vitórias do regime nesta sua luta. A segunda é uma enumeração dos passos que há que dar para se chegar à vitória final.

«Nos últimos anos fizemos grandes progressos a nível regional e internacional, todos eles favoráveis à justa e legítima posição do Reino sobre a marroquinidade do Sahara.

«Assim, muitos países influentes, respeitadores da plena soberania de Marrocos sobre os seus territórios, mostraram a sua receptividade e apoio à Iniciativa de Autonomia, que é vista como a única forma possível de resolver este conflito regional artificial.

«A posição dos Estados Unidos da América, que se tem mantido constante independentemente de mudanças na administração ou na situação económica, torna este acolhimento favorável incontornável.

«Saudamos igualmente a posição clara e responsável de Espanha, um país vizinho que conhece perfeitamente bem a origem e a verdadeira natureza deste conflito.

«Esta postura construtiva marcou uma nova etapa na parceria hispano-marroquina que nenhuma contingência regional ou desenvolvimento político interno pode agora afectar.

«Além disso, a atitude construtiva em relação à Iniciativa de Autonomia tomada por alguns países europeus como a Alemanha, Holanda, Portugal, Sérvia, Hungria, Chipre e Roménia, contribuirá para estabelecer um novo marco nas relações de confiança com estas nações amigas, reforçando a parceria de qualidade que as liga ao nosso país.

«Paralelamente a este apoio, cerca de trinta países abriram consulados nas províncias do Sul, marcando assim o seu claro apoio à integridade territorial do Reino e à marroquinidade do Sahara.

«Aproveitamos esta oportunidade para reiterar a expressão da Nossa consideração aos Nossos Irmãos Reis, Emires e Presidentes dos países árabes irmãos, nomeadamente Jordânia, Bahrain, Emiratos Árabes Unidos, Djibuti e Comores, que abriram consulados em Laayoune e Dakhla.

«Agradecemos também aos restantes Estados árabes que têm afirmado constantemente o seu apoio à marroquinidade do Sahara, e especialmente aos países do Conselho de Cooperação do Golfo, Egipto e Iémen.

«Além disso, as posições dos nossos irmãos africanos são para nós uma verdadeira fonte de orgulho, uma vez que cerca de 40% dos Estados africanos, pertencentes a cinco agrupamentos regionais, abriram consulados em Laayoune e Dakhla.

«Esta dinâmica também diz respeito aos países da América Latina e Caraíbas, muitos dos quais abriram consulados no Sahara marroquino, enquanto outros decidiram alargar a sua jurisdição consular às províncias do sul do Reino.

«Dada esta evolução positiva que envolve países de todos os continentes, gostaria de enviar uma mensagem clara a todos: a questão do Sahara é o prisma através do qual Marrocos vê o seu ambiente internacional. É também, clara e simplesmente, a bitola que mede a sinceridade das amizades e a eficácia das parcerias que constrói.

«Em relação a certos países entre os nossos parceiros, tanto tradicionais como novos, cujas posições sobre a questão do Sahara são ambíguas, esperamos que clarifiquem e revejam a sua posição de uma forma que não deixe margem para equívocos.»

E qual é a chave para abrir a porta da vitória redentora?

«Uma frente interna unida e plenamente mobilizada, onde quer que se encontrem, para contrariar as manobras dos inimigos: esta é a base em que qualquer estratégia de defesa da marroquinidade do Sahara deve assentar.

«Gostaria de aproveitar esta oportunidade para saudar e assegurar aos membros da comunidade marroquina que vivem no estrangeiro a Minha estima pela defesa abnegada da integridade territorial do seu país, fazendo ressoar a causa nacional em todos os fóruns à sua disposição e através das posições que ocupam. (…).

«Chegou portanto o momento de dotar esta comunidade do enquadramento, dos meios e das condições necessárias para dar o melhor de si, no melhor interesse do seu país e do seu desenvolvimento. (…).»

Na sua abordagem o rei não se refere à situação dos marroquinos residentes em Marrocos e que os obriga a sair do país. E contudo, como escreve o jornal Le Monde:1

«O modus operandi está bem estabelecido e é sistemático. O governo marroquino "esmaga toda a oposição" através da aplicação metódica de um "verdadeiro manual" de "técnicas indirectas e desleais", enquanto se esforça por preservar a sua imagem como um "país moderado que respeita os direitos", disse a Human Rights Watch (HRW) num relatório publicado a 28 de Julho. A investigação, baseada em entrevistas a quase 90 pessoas e na análise de doze julgamentos envolvendo oito jornalistas ou intelectuais, é a primeira investigação em larga escala sobre a metodologia utilizada pelo regime de Rabat nos últimos dez anos para "amordaçar as vozes críticas" e "afugentar todos os potenciais críticos do Estado". (…).

«Embora o silenciamento dos opositores tenha uma história muito longa em Marrocos, desde meados da década de 2010 tem assumido uma nova forma, observa o relatório, sendo estas vozes discordantes acusadas de "crimes que não o de expressão": adultério, violação e agressão sexual, espionagem, lavagem de dinheiro e até mesmo tráfico de seres humanos. A ideia subjacente é evitar, tanto quanto possível, julgamentos manifestamente demasiado políticos - susceptíveis de heroicizar aqueles que estão a ser processados - baixando-os à vil posição de vigaristas, depravados ou violadores. Os casos de agressão sexual, em particular, visam esconder-se atrás da onda internacional #metoo, para melhor tornar os arguidos indefensáveis.»

Uns dias antes tinha sido divulgado o contributo da União Europeia para “dotar” com “os meios necessários” o desenvolvimento da sociedade marroquina, como explica um trabalho de Zach Campbell e Lorenzo D’Agostino da Disclose, uma associação de jornalistas que integra «a Rede Internacional de Jornalismo de Investigação (GIJN), um grupo de 184 organizações com sede em 77 países cuja missão é apoiar e reforçar o jornalismo de investigação.»

«Para reforçar o controlo dos migrantes, a União Europeia forneceu à polícia marroquina programas para extrair dados de telemóveis. Na ausência de monitorização, estas tecnologias podem ser utilizadas para aumentar a vigilância sobre jornalistas e defensores dos direitos humanos em Marrocos.

«A Disclose, em parceria com o semanário alemão Der Spiegel, revela que a UE entregou ao Reino de Marrocos poderosos sistemas de vigilância digital. Programas concebidos por duas empresas especializadas em pirataria telefónica e extracção de dados, a MSAB e a Oxygen Forensics, antes de serem entregues às autoridades marroquinas pela Intertech Líban, uma empresa franco-libanesa. Tudo sob a supervisão do Centro Internacional para o Desenvolvimento da Política Migratória (ICMPD). O objectivo oficial desta transferência, financiada pelo orçamento do "programa de gestão de fronteiras da UE para a região do Magrebe", era combater a imigração irregular e o tráfico de seres humanos às portas da Europa. (…).

«Para além da compra dos programas de espionagem e dos computadores onde estão instalados, a União Europeia também financiou sessões de formação dadas às forças de polícia marroquina por funcionários da Intertech e da MSAB e Oxygen Forensics. Mas isso não é tudo. De acordo com documentos internos obtidos pela ONG Privacy International, a Europa também enviou os seus próprios peritos da Academia Europeia de Polícia, CEPOL, para uma formação de quatro dias em Rabat entre 10 e 14 de Junho de 2019. Na ordem do dia: sensibilização sobre "recolha de informação a partir da Internet"; "reforço da capacidade de investigação digital"; introdução ao "hacking social", uma prática que consiste em extrair informação de alguém através de redes sociais. (…).

«Resta saber se estas tecnologias de vigilância digital são, real e exclusivamente, utilizadas para combater a imigração ilegal. No entanto, de acordo com a nossa investigação, nunca foi efectuado qualquer controlo. Nem dos fabricantes nem dos funcionários europeus. Por outras palavras, Marrocos poderia decidir utilizar as suas novas aquisições para a repressão interna sem que a União Europeia o soubesse. Este risco é ainda mais grave, segundo os investigadores de segurança digital contactados pela Disclose, porque o XRY e o software Detective não deixam vestígios em dispositivos pirateados... ao contrário do Pegasus. (…).

«Para garantir que o equipamento não será desviado do seu objectivo oficial, a Comissão Europeia afirma que um documento de compromisso foi assinado pelas autoridades marroquinas – que não nos foi transmitido. De acordo com um porta-voz da Comissão contactado pela Disclose, o documento afirma que a tecnologia só será utilizada para combater o "tráfico de pessoas". Nada mais? "A UE confia em Rabat para respeitar o seu compromisso, é da sua responsabilidade", elude-se o porta-voz. (…).

«De facto, esta transferência de tecnologia deve ser objecto de especial atenção. Isto porque os sistemas fornecidos pela UE são classificados como bens de dupla utilização (BDU), ou seja, podem ser utilizados tanto no contexto militar como civil. Este tipo de exportação é mesmo regulamentado por uma posição comum da UE datada de 2008, que estipula que a transferência de bens de dupla utilização é proibida se existir um "risco claro" de que o equipamento entregue possa ser utilizado para "repressão interna". Este risco foi amplamente confirmado no caso marroquino, como o demonstrou o caso Pegasus.

«Quando contactadas, a MSAB e a Oxygen Forensics recusaram-se a responder. O mesmo aconteceu com os reguladores sueco e americano em matéria de exportação de bens de dupla utilização. Também não houve resposta das autoridades marroquinas. (…).

«No parlamento europeu estas exportações estão longe de ser unânimes. “A pretexto de proteger as nossas fronteiras, não podemos estar satisfeitos com as promessas de um regime autoritário", disse a eurodeputada Markéta Gregorová (do grupo dos Verdes). “É uma negligência deliberada e moralmente inaceitável por parte da Europa”. Esta negligência é tanto mais perturbadora quanto a empresa MSAB foi acusada de ter equipado a polícia birmanesa em 2019, numa altura em que os abusos contra a população civil eram conhecidos e estavam documentados.»

1Le Monde, 29 Julho 2022, p. 5.


 




EUA: POLÍTICA EXTERNA AFRICANA EM REVISÃO

(Boletim nº 112, Setembro 2022)

A política externa dos Estados Unidos para África tem vindo a ser objecto de uma revisão, para a qual tem concorrido a ofensiva política, económica e diplomática que quer a China quer a Rússia têm feito sobre aquele continente.

Até quando?

O sítio El Confidencial Saharaui trouxe, recentemente, uma abordagem sobre este tema.
«A administração Biden está a avaliar uma nova estratégia para África destinada a "reactivar o compromisso" com o continente e competir por influência e hegemonia com rivais geopolíticos como a China e a Rússia, revelou o sítio Foreign Policy citando vários funcionários dos EUA familiarizados com o assunto.
«O Secretário de Estado norte-americano Antony Blinken deverá apresentar a nova estratégia durante a sua próxima viagem a África, que inclui visitas oficiais à África do Sul, à República Democrática do Congo e ao Ruanda. (…).
«A estratégia tem vários objectivos gerais. De acordo com funcionários e diplomatas sediados em Washington, ela procura fazer avançar a democracia, a governação e a segurança em África; um propósito que se insere na recuperação das consequências da pandemia e da oportunidade económica; abordar a crise climática e uma transição energética "justa" para o continente; e promover sociedades abertas. Os funcionários da administração Biden dizem que um dos principais objectivos da nova estratégia é impulsionar a diplomacia e o desenvolvimento num esforço para silenciar as armas em África, particularmente na região do Sahel, que tem dominado a política dos EUA nas últimas duas décadas, quando o principal foco da política externa de Washington era a luta contra o terrorismo. (…).
«A nova estratégia dos EUA acontece quando Washington se esforça por contrariar os esforços russos e chineses para reforçar a sua própria influência geopolítica em todo o continente. O Ministro dos Negócios Estrangeiros russo Sergey Lavrov empenhou-se numa bem sucedida viagem pelo continente no final do mês passado, numa tentativa de mostrar que o Ocidente não conseguiu isolar Moscovo na cena mundial após a sua invasão militar da Ucrânia. Tanto a Rússia como a Ucrânia são grandes exportadores mundiais de alimentos e a invasão da Ucrânia por Moscovo causou estragos nas cadeias globais de abastecimento alimentar, particularmente nos países em desenvolvimento de África. Até agora, porém, os EUA e os seus aliados ocidentais lutam para que os países africanos se juntem às sanções contra a Rússia.
«Um porta-voz do NSC [National Security Council] afirmou que a estratégia foi desenvolvida ao longo dos últimos oito meses e envolveu extensas consultas inter-agências, bem como o contributo de parceiros internacionais, entre os quais africanos. O porta-voz recusou-se a comentar os detalhes da estratégia, que ainda não foi tornada pública. A estratégia também coincide com uma série de visitas de alto nível de funcionários da administração Biden ao continente, incluindo a viagem de Blinken, a viagem da Embaixadora dos EUA nas Nações Unidas Linda Thomas-Greenfield ao Uganda e ao Gana, e a visita da Administradora da Agência dos EUA para o Desenvolvimento Internacional, Samantha Power, no mês passado à África Oriental.
«Os funcionários da administração Biden sublinharam que querem evitar envolver as nações africanas na guerra entre os EUA e a China, e, em menor medida, a Rússia, um quadro defendido pela anterior administração Trump (...). Ainda assim, alguns peritos acreditam que mesmo com esta nobre intenção, Washington não encontrou ao longo das sucessivas administrações uma boa forma de competir com os projectos de mega-infra-estruturas da China em África, que em alguns países ultrapassaram de longe o investimento ocidental. "Os países africanos não querem ser vistos simplesmente como peões na competição hegemónica das grandes potências. Mas ao mesmo tempo temos de reconhecer que há concorrência em África, particularmente com Pequim, e [que] Washington está a perder", acrescenta Cameron Hudson», um especialista do Center for Strategic & International Studies.
Desde o início da sua tomada de posse que a administração Biden tem sido confrontada com apelos e declarações para que rectifique a desastrosa política trumpista, que deixa Washington na delicada e contraditória posição de condenar a política russa relativamente à Ucrânia enquanto defende a mesma agressão territorial no caso de Marrocos relativamente ao Sahara Ocidental.
Em finais de Julho a Comissão de Dotações do Senado norte-americano definiu um novo quadro orçamental para o Departamento de Estado para o próximo ano fiscal, no âmbito das operações no estrangeiro, no qual se impede a aplicação de fundos para a abertura de um consulado na cidade ocupada de Dakhla, no Sahara Ocidental. Um objectivo fixado pela administração de Trump, no âmbito do acordo que levou ao restabelecimento de relações diplomáticas entre Marrocos e o Estado de Israel.
Na nota explicativa do orçamento, a Comissão separa Sahara Ocidental e Marrocos, reconhecendo o primado do Direito Internacional. E exorta o Departamento de Estado a empenhar-se na atribuição à MINURSO da responsabilidade do acompanhamento da situação dos direitos humanos, tanto em Marrocos como nos acampamentos de refugiados saharauis, à semelhança das outras missões das Nações Unidas, recomendando igualmente a prossecução de programas visando melhorar a educação e os cuidados de saúde, assim como as oportunidades económicas e outras formas de assistência à população saharaui. Joe Biden assinou o orçamento no passado dia 2 de Agosto.
Também em finais de Julho o Departamento de Defesa dos EUA aceitou a recomendação do presidente da respectiva Comissão do Congresso, o senador Republicano Jim Inhofe, que sugeriu um re-exame da localização do exercício militar norte-americano African Lion face à obstrução do regime marroquino ao processo de descolonização do Sahara Ocidental. «Porque Marrocos não mostrou vontade de resolver o problema do Sahara Ocidental, os EUA deveriam procurar outros lugares para acolher os nossos exercícios militares anuais [que se têm desenrolado] aí. Estou satisfeito pelo facto de os líderes que nomeamos para a US Africa Command e a USSOCOM terem apoiado esta opinião.» Estas diligências foram confirmadas pelas autoridades referidas.
Já em 5 de Março de 2022, um grupo de congressistas tinha enviado uma carta ao Presidente Biden, pedindo-lhe que deixasse de vender armas norte-americanas a Marrocos. A carta, «que foi assinado por 11 membros do Congresso, liderados pela Representante Democrática Sarah Jacobs» diz que Marrocos «não deu quaisquer garantias de que não utilizará armas americanas contra o povo do Sahara Ocidental».
Por sua vez a American Bar Association de Nova Iorque dirigiu-se em Agosto ao Presidente Biden solicitando-lhe que apoie o direito à auto-determinação e independência do povo saharaui, em conformidade com as resoluções da Assembleia Geral da ONU, nomeadamente a Resolução 1415. A Associação apelou também para que revisse a infame decisão do ex-Presidente Trump de reconhecer a alegada soberania de Marrocos sobre o Sahara Ocidental.
A Associação exortou o Presidente dos Estados Unidos a dar apoio político à Embaixadora dos EUA junto das Nações Unidas para pressionar, no Conselho de Segurança, no sentido da expansão do mandato da Missão da ONU para o Referendo no Sahara Ocidental (MINURSO) de forma a incluir a monitorização dos direitos humanos, tanto no Sahara Ocidental como nos campos de refugiados saharauís, e para apresentar uma resolução no Conselho de Segurança da ONU a este respeito.